A respeito do mandado de segurança, da ação civil pública, da ação de improbidade administrativa e do incidente de resolução de demandas repetitivas, julgue o próximo item. Caso pr

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação é ERRADO porque a Lei n.º 8.429/1992, com o art. 17‑B, não garante ao agente um direito subjetivo à celebração do acordo de não persecução civil apenas pelo fato de promover o ressarcimento integral do dano.

O dispositivo exige, além do ressarcimento (um dos resultados mínimos), condições procedimentais e requisitos cumulativos, como a oitiva do ente lesado, aprovação pelo órgão do Ministério Público quando anterior ao ajuizamento, e homologação judicial. Além disso, o §2º impõe avaliação discricionária de fatores como a personalidade do agente, a natureza, as circunstâncias, a gravidade e a repercussão social do ato, e as vantagens para o interesse público.

Portanto, o ressarcimento é necessário, mas não suficiente, a celebração depende de juízo de conveniência e legalidade pelo Ministério Público e do cumprimento dos demais requisitos legais.