Com relação à ação de improbidade administrativa, à reclamação constitucional e ao mandado de segurança, julgue o próximo item. Na ação de improbidade administrativa, o juiz deverá

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A assertiva foi considerada ERRADA porque distorce o comando legal. A Lei nº 8.429/1992, com a redação dada pela Lei nº 14.230/2021, exige que a petição inicial na ação de improbidade **individualize a conduta do réu e aponte os elementos probatórios mínimos** que demonstrem a ocorrência da conduta ímproba, não admitindo a substituição de um requisito pelo outro.

Além disso, existe exceção: quando houver **impossibilidade devidamente fundamentada** de individualizar ou de indicar provas mínimas, essa circunstância deve ser explicitada na inicial, não havendo indeferimento automático em todos os casos de ausência de um dos elementos.

Portanto, o erro da assertiva está no uso de "ou" e na ideia de indeferimento imediato, contrariando o texto legal que exige ambos os requisitos, salvo justificativa fundada.