Questão FC111230
Em cada um do item a seguir, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada a respeito do processo coletivo e da ação de desapropriação. O Ministério
Improbidade Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2022
O Ministério Público de determinado estado propôs ação de improbidade administrativa em decorrência de atos supostamente praticados pelo secretário de educação daquele estado. Após a instrução processual, identificou-se a ausência dos requisitos para o processamento da ação de improbidade administrativa, mas verificou-se a presença dos pressupostos para o processamento de ação civil pública. Nessa situação, o juiz da causa poderá, de ofício, converter a ação de improbidade administrativa em ação civil pública.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmativa é certa porque a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92) autoriza expressamente que, quando faltar o requisitos para a ação de improbidade, mas existir fundamento para a ação civil pública, o juiz possa converter a ação.
Essa conversão deve ocorrer por decisão motivada, preservando o devido processo legal, e visa à economia processual e à efetividade da tutela do interesse público.
Além disso, a própria lei prevê recurso específico contra essa decisão, o agravo de instrumento, o que confirma a possibilidade de conversão de ofício pelo magistrado.
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