Questão FC111231
À luz das disposições legais pertinentes à prática de atos de improbidade administrativa, julgue o próximo item. Situação hipotética: Em uma ação de improbidade administrativa, o M
Improbidade Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Situação hipotética: Em uma ação de improbidade administrativa, o Ministério Público requereu, na petição inicial, o pedido de indisponibilidade de bens do réu, a fim de garantir a integral recomposição do erário. Assertiva: Nessa situação, para o deferimento do pedido, conforme previsão da Lei de Improbidade Administrativa, além de outros requisitos, é necessário que o juiz do caso determine, obrigatoriamente, a oitiva prévia do réu no prazo de cinco dias.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva está errada porque interpreta de forma absoluta a exigência de oitiva prévia para a decretação da indisponibilidade de bens prevista na Lei de Improbidade.
O artigo 16, §3º exige, em regra, a oitiva do réu em cinco dias para deferir a medida, desde que haja demonstração de perigo de dano irreparável ou risco ao resultado útil do processo e probabilidade dos atos descritos.
Contudo, o §4º do mesmo artigo prevê exceção expressa: a indisponibilidade poderá ser decretada sem a oitiva prévia quando o contraditório prévio puder comprovadamente frustrar a efetividade da medida ou existirem outras circunstâncias que recomendem a proteção liminar, sendo vedada a presunção da urgência.
Portanto, não é obrigatória, em todos os casos, a oitiva prévia em cinco dias, razão pela qual o item foi julgado errado.
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