Maria, servidora pública e ordenadora de despesa de determinado órgão público, permitiu a realização de despesas não autorizadas em regulamento. Com base nisso, o Ministério Públic

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A assertiva está errada porque o Controle Administrativo é praticado pela própria Administração, traduzindo-se na possibilidade de revisar, anular ou revogar atos mediante autotutela e procedimentos internos, como recursos administrativos, pedidos de reconsideração e fiscalização hierárquica.

O ajuizamento de ação de improbidade pelo Ministério Público não é ato interno da Administração, trata-se de uma medida judicial promovida por órgão independente, o parquet, com objetivo de responsabilizar civis e obter sanções perante o Poder Judiciário.

Assim, a atuação do MP configura controle externo ou político-judicial, não controle administrativo, razão pela qual a afirmativa foi julgada incorreta.