Questão FC111233
Com base na legislação relativa a crimes de abuso de autoridade e atos de improbidade administrativa, julgue o item a seguir. As ações de improbidade administrativa admitem a soluç
Improbidade Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2021
As ações de improbidade administrativa admitem a solução pela via consensual, sendo legalmente prevista a possibilidade de celebração de acordo de não persecução cível.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é CERTO porque a legislação pátria passou a admitir a solução consensual nas ações de improbidade administrativa.
As leis nº 13.964/2019 e nº 14.230/2021 alteraram a Lei 8.429/92, incluindo o Art. 17‑B, que autoriza o Ministério Público a celebrar acordo de não persecução cível, conforme as circunstâncias do caso concreto.
Para que o acordo seja válido, exige‑se ao menos resultados efetivos, entre os quais o integral ressarcimento do dano e a reversão à pessoa jurídica lesada da vantagem indevida obtida.
Trata‑se, portanto, de mecanismo consensual apto a evitar ou encerrar a ação de improbidade, sem prejuízo da atuação judicial se o acordo não for cumprido.
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