Julgue o item seguinte, com base na Lei n.º 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa. Para o ajuizamento da ação de improbidade administrativa, exige-se a instauração prévia

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A assertiva foi julgada ERRADA porque a Lei n.º 8.429/1992 não condiciona o ajuizamento da ação de improbidade à instauração prévia de procedimento administrativo.

O entendimento consolidado da jurisprudência, especialmente do STJ, é no sentido de que o procedimento administrativo prévio pode ser útil para produção de provas, porém não é requisito de admissibilidade da ação. Basta a existência de indícios e elementos de prova suficientes para embasar a propositura pelo Ministério Público ou outro legitimado.

Exigir procedimento prévio acrescentaria um ônus processual não previsto na lei, tornando indevida a interpretação que o condiciona. Assim, a assertiva está incorreta.