Questão FC111235
Em janeiro de 2018, o Ministério Público de um estado da União começou a apurar possíveis irregularidades referentes a contratos com empresas de transporte urbano no âmbito de dete
Improbidade Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2019
Considerando essa situação hipotética e os aspectos legais a ela relacionados, julgue o item.
Em regra, de acordo com a Lei n.º 8.429/1992, qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente sobre a instauração de investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade imputada ao sr. José Silva.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva é certa porque a Lei n.º 8.429/1992, em seu art. 14, prevê expressamente que qualquer pessoa pode representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
Assim, independentemente de o Ministério Público já ter enviado ofícios ou de o secretário municipal ter permanecido omisso, um terceiro interessado pode provocar a autoridade administrativa para que examine possíveis atos de improbidade.
Essa representação é mecanismo de iniciativa popular privada no âmbito administrativo, não substitui o dever de atuação do Ministério Público quando este já atua, mas permite que cidadãos acionem a investigação quando houver indícios de irregularidade.
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