Questão FC111236
Considerando as disposições da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992) e o processo administrativo disciplinar, julgue o item seguinte. Nos processos administrativos
Improbidade Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2019
Nos processos administrativos disciplinares, o uso de prova emprestada, ainda que haja autorização do juízo competente, é vedado em razão do direito de proteção à intimidade previsto na Constituição Federal de 1988.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque a **prova emprestada** é admitida no processo administrativo disciplinar, desde que haja autorização do juiz competente e sejam respeitados o **contraditório** e a **ampla defesa**. Tal entendimento está consolidado na Súmula 591 do STJ.
O direito à intimidade é protegido pela Constituição, porém não é absoluto; a utilização de prova produzida em outro procedimento não configura, por si só, violação desse direito quando sua produção e utilização observam as garantias processuais e a legalidade. A Lei n.º 8.429/1992 não veda expressamente essa prática em processos disciplinares.
Portanto, afirmar a vedação total da prova emprestada por suposta proteção à intimidade é incorreto, por depender da autorização judicial e do respeito às garantias de defesa.
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