O prefeito de um município, agindo dolosamente, deixou de prestar as contas devidas em relação aos recursos financeiros que havia recebido em virtude de convênio firmado com o gove

Gabarito

Errado

Comentário do professor

O item foi julgado ERRADO porque a Lei n.º 8.429/1992 não autoriza terceiro interessado a ajuizar a ação principal de improbidade.

Nos termos do Art. 17, a ação para aplicação das sanções é proposta pelo Ministério Público. O entendimento do Supremo Tribunal Federal reconheceu também a legitimidade do ente federativo prejudicado para propor a ação e celebrar acordos relacionados ao prejuízo sofrido, mas isso não estende a legitimidade a particulares.

Terceiros não podem ajuizar a ação principal; o que a lei prevê é que qualquer pessoa pode representar (art. 14) às autoridades administrativas para que se instaure investigação, ou seja, participar como denunciante, não como autor da ação judicial de improbidade.