Considerando as disposições da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992 e suas alterações), julgue o próximo item. A aplicação de sanções por improbidade administrativ

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A assertiva foi julgada ERRADA porque a Lei de Improbidade Administrativa não condiciona a aplicação das sanções à aprovação ou rejeição de contas pelos órgãos de controle.

O Art. 21 da Lei n.º 8.429/1992, com redação dada pela Lei nº 14.230/2021, prevê que a aplicação das sanções independe da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal/Conselho de Contas.

Há, contudo, exceções quanto à pena de ressarcimento e às condutas previstas no art. 10, para as quais é relevante a ocorrência de dano ao erário. Em suma, a decisão do órgão de controle pode influenciar a prova, mas não é condição para instauração ou imposição das sanções por improbidade.