No que diz respeito à improbidade administrativa, julgue o item a seguir, com base nas Leis n.º 8.429/1992 e n.º 14.230/2021. A suspensão dos direitos políticos pode ser decretada

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmativa é correta porque a Lei nº 8.429/1992 prevê que a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória (art. 20), ou seja, após o esgotamento das possibilidades recursais.

A Lei nº 14.230/2021 reforçou essa exigência ao dispor expressamente que as sanções previstas para atos de improbidade administrativa somente poderão ser executadas depois do trânsito em julgado da condenação (art. 12, §9º), impedindo a execução imediata das penalidades após decisão de primeiro grau.

Na prática, isso significa que uma condenação em primeira instância não basta para suspensão de direitos políticos, é necessária a decisão definitiva, transitada em julgado.