Questão FC111240
Durante a fase de instrução processual de determinada ação civil pública por improbidade administrativa, um réu, servidor público, foi afastado de suas funções por determinação jud
Improbidade Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Tendo o caso em tela como referência, julgue o item a seguir, à luz do disposto na Lei n.º 8.429/1992.
É correto afirmar, com base na referida lei, que o agente público recebeu remuneração enquanto permaneceu afastado do exercício do cargo, por determinação judicial, para resguardar a instrução processual.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Art. 20 da Lei n.º 8.429/1992 disciplina que a perda da função pública só se efetiva com o trânsito em julgado da sentença, e seu § 1º prevê que a autoridade judicial pode determinar o afastamento do agente para resguardar a instrução processual.
Esse afastamento, nos termos do texto legal, ocorre sem prejuízo da remuneração, ou seja, não é penalidade que interrompa o pagamento dos vencimentos enquanto durar a medida cautelar.
Assim, embora posteriormente o réu tenha sido condenado à perda da função, até o trânsito em julgado a suspensão do exercício determinada para instrução não afasta o direito à remuneração, motivo pelo qual a assertiva foi julgada CERTO.
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