Questão FC111241
A União, por intermédio do Ministério da Saúde, firmou convênio com um município catarinense para a construção de um hospital materno-infantil. Por meio desse convênio, a União rep
Improbidade Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Considerando a grande relevância do hospital para a comunidade local, o prefeito decidiu contratar diretamente a empresa responsável pela construção.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.
Na apreciação de uma eventual lide referente ao cometimento de ato de improbidade administrativa pelo prefeito, o juiz poderá conceder, caso o autor da ação de improbidade administrativa assim tenha requerido, tutela antecipada para suspender os direitos políticos do prefeito, se houver fortes indícios de seu locupletamento.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque a suspensão dos direitos políticos em ação de improbidade não pode ser concedida em tutela antecipada.
Conforme o Art. 20 da Lei 8.429/1992, a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória, portanto são efeitos definitivos dependentes de condenação final.
Mesmo havendo fortes indícios de locupletamento, o juiz não pode antecipar essa penalidade; podem ser, contudo, adotadas outras medidas cautelares ou de urgência compatíveis com o ordenamento, como a indisponibilidade de bens, desde que presentes os requisitos legais para tutela provisória.
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