A respeito de improbidade administrativa e de prescrição e decadência administrativa, julgue o item subsecutivo. São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário relativas à

Gabarito

Errado

Comentário do professor

O item foi julgado ERRADO porque a jurisprudência do STF, consolidada no RE 852475/SP, reconheceu que são imprescritíveis apenas as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato administrativo com dolo.

Logo, não se estende essa imprescritibilidade aos casos de culpa. Quando a pretensão de ressarcimento se apoia em conduta culposa, aplicam‑se as regras comuns de prescrição, com contagem e prazos previstos em lei, tornando essas demandas prescritíveis.

Na prática, é necessário demonstrar o elemento subjetivo do dolo para afastar a prescrição; na falta desse elemento, a ação de ressarcimento corre sob os prazos ordinários.