Com relação aos princípios aplicáveis à administração pública e ao enriquecimento ilícito por agente público, julgue o item a seguir. A pretensão estatal de ressarcimento do erário

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação está julgada ERRADO porque a Constituição, no art. 37, §5º, prevê que a lei estabelecerá prazos de prescrição para ilícitos que causem prejuízo ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.

Esse dispositivo foi interpretado pelo STF no sentido de que a pretensão estatal de recuperar valores desviados constitui ações de ressarcimento e, portanto, não está sujeita à prescrição ordinária, ou seja, goza de imprescritibilidade.

Portanto afirmar que a pretensão prescreveria em cinco anos é incorreto. Como observação prática, o próprio STF posteriormente relativizou essa posição ao admitir que ilícitos de natureza estritamente civil podem prescrever segundo regras ordinárias, o que não afeta o entendimento constitucional sobre as ações de ressarcimento do erário.