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Questão FC111245

O estado do Piauí concedeu incentivo fiscal a determinada organização social (OS), visando fomentar a execução de projeto social voltado à preservação do meio ambiente. Assim, foi

Improbidade Administrativa

CEBRASPE (CESPE) · 2018

O estado do Piauí concedeu incentivo fiscal a determinada organização social (OS), visando fomentar a execução de projeto social voltado à preservação do meio ambiente. Assim, foi firmado contrato de gestão para o fomento e a execução de atividades, ficando consignado no ajuste que o ente federado repassaria verba pública à OS. No início da execução da parceria, a OS contratou, sem concurso público, um profissional para trabalhar na área de atuação da OS. No exercício de suas funções, esse profissional, com o auxílio de um servidor público estadual, permitiu que sua esposa utilizasse, para fins particulares, parte da verba pública transferida pela administração pública à entidade. O Ministério Público, ao tomar ciência do fato, requereu ao juízo competente medida cautelar de indisponibilidade de bens do trabalhador contratado e do servidor público que o havia auxiliado.
Com relação a essa situação hipotética, julgue o item a seguir.
O trabalhador contratado pela OS está sujeito às penalidades da Lei de Improbidade Administrativa e poderá figurar como único demandado em ação de improbidade.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação está errada porque a Lei de Improbidade (art. 3º da Lei 8.429/1992) alcança particulares que induzam, concorram ou se beneficiem de ato ímprobo, porém essa incidência exige vinculação com um agente público. Sem essa conexão, o particular não é alcançado pela norma.

Jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que o terceiro não pode figurar sozinho no polo passivo da ação de improbidade; é imprescindível a presença do agente público relacionado ao ato para validar a demanda.

Assim, no caso narrado, o trabalhador da OS não pode ser o único demandado, devendo o Ministério Público incluir o servidor público que auxiliou, para que a ação de improbidade seja válida e a medida cautelar de indisponibilidade de bens seja adequada.

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