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Questão FC111246

Em fevereiro de 2018, o delegado de polícia de uma cidade determinou a realização de diligências para apurar delito de furto em uma padaria do local. Sem mandado judicial, os agent

Improbidade Administrativa

CEBRASPE (CESPE) · 2018

Em fevereiro de 2018, o delegado de polícia de uma cidade determinou a realização de diligências para apurar delito de furto em uma padaria do local. Sem mandado judicial, os agentes de polícia conduziram um suspeito à delegacia. Interrogado pelos próprios agentes, o suspeito negou a autoria do crime e, sem que lhe fosse permitido se comunicar com parentes, foi trancafiado em uma cela da delegacia. A ação dos agentes foi levada ao conhecimento do delegado, que determinou a abertura de processo administrativo disciplinar contra eles para se apurar a suposta ilicitude nos atos praticados.
Com referência a essa situação hipotética, julgue o item seguinte.
De acordo com o entendimento jurisprudencial do STJ, eventual punição dos agentes de polícia no âmbito administrativo não impedirá a aplicação a eles das penas previstas na Lei de Improbidade Administrativa.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

O item está CERTO porque a jurisprudência do STJ reconhece a independência entre sanções aplicadas em processo administrativo disciplinar e as previstas na Lei de Improbidade Administrativa. As esferas têm finalidades diferentes, a administrativa visa a disciplina e a correção interna, enquanto a improbidade objetiva a proteção do patrimônio público e a responsabilização civil por atos ímprobos.

No caso narrado, prisões sem mandado e cerceamento de comunicação configuram violação de dever funcional, passível de PAD, e também fatos aptos a ensejar Ação Civil Pública por improbidade. Assim, a aplicação de pena administrativa não afasta nem extingue as sanções da Lei nº 8.429/92, conforme dispõe o art. 12 e a orientação do STJ.

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