Com fundamento nas disposições da Lei Anticorrupção (Lei n.º 12.846/2013) e na Lei do Processo Administrativo (Lei n.º 9.784/1999), julgue o item a seguir. As disposições legais ac

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A assertiva foi julgada ERRADA porque a Lei nº 9.784/1999 regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal e, expressamente, estende seus preceitos aos órgãos do Poder Judiciário e do Legislativo da União quando estes atuam em função administrativa.

Assim, quando o TRF da 6.ª Região pratica atos de natureza administrativa (por exemplo, gestão de pessoal, compras, licitações internas ou procedimentos disciplinares administrativos), sujeita‑se às normas procedimentais previstas nessa lei.

Complementarmente, a Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) também alcança condutas relacionadas à administração pública, reforçando a aplicação de regras de responsabilização e de processo quando houver atos lesivos ao interesse público.

Portanto, a afirmação que exclui a aplicação dessas normas ao TRF6 no exercício de função administrativa é incorreta.