Com base na Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, julgue o item a seguir. É dever dos administrados prestar contas co

Gabarito

Errado

Comentário do professor

ERRADO. A afirmação incorre em erro ao limitar o dever dos administrados ao mero aspecto financeiro. A Lei n.º 9.784/1999, que disciplina o processo administrativo federal, prevê deveres mais amplos.

Conforme o Art. 4º, IV, é obrigação do administrado prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos, sem se restringir a "prestar contas" apenas em termos monetários. Além disso, o dispositivo admite outros deveres previstos em atos normativos.

Portanto, o correto é entender que a obrigação é de informação e cooperação para elucidar fatos de interesse público, não exclusivamente prestação de contas financeiras.