Questão FC111249
Com fundamento nas Leis n.º 8.112/1990, n.º 8.429/1992, n.º 9.784/1999, no Decreto n.º 1.171/1994 e no Plano de Integridade do Ministério do Planejamento e Orçamento 2024-2025, jul
Processo Administrativo
CEBRASPE (CESPE) · 2024
A finalidade, a motivação, a segurança jurídica, a razoabilidade e o interesse público são princípios expressamente previstos na Lei n.º 9.784/1999.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva está correta porque a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, lista expressamente princípios no caput do art. 2º, entre os quais figuram a finalidade, a motivação, a segurança jurídica, a razoabilidade e o interesse público, conforme indicado na questão.
De forma prática, esses princípios significam: finalidade, adequação do ato ao fim público; motivação, necessidade de fundamentar decisões; segurança jurídica, previsibilidade e estabilidade dos atos; razoabilidade, adequação e proporcionalidade; interesse público, primazia do bem coletivo.
Por estarem expressos na norma, a conclusão “CERTO” é juridicamente correta.
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