Julgue o item seguinte, referente a direito administrativo. Um dos critérios a ser observado no processo administrativo federal é a proibição de cobrança de quaisquer despesas proc

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação é ERRADO porque a Lei nº 9.784/1999, que disciplina o processo administrativo federal, prevê como critério a proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei (art. 2º, par. único, XI). Assim, a gratuitidade é a regra, mas não absoluta.

Na prática isso significa que a Administração não pode cobrar custos do interessado salvo quando houver previsão legal autorizadora, em geral para ressarcimento de despesas efetivamente suportadas, como reprodução de documentos. Exemplo é a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), que permite cobrar valor para cobrir custos de reprodução.

Portanto, a vedação absoluta na afirmação é incorreta, a maneira correta reconhece a exceção prevista em lei.