Questão FC111251
Acerca de princípios comuns do processo e do procedimento administrativo geral e tributário e do lançamento tributário, julgue o próximo item. São princípios do processo administra
Processo Administrativo
CEBRASPE (CESPE) · 2024
São princípios do processo administrativo a legalidade, a finalidade, a motivação, a razoabilidade, a proporcionalidade, a ampla defesa, o contraditório, a segurança jurídica, o interesse público e a eficiência.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação foi julgada CERTO porque reproduz princípios expressos no art. 2º da Lei 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito federal, e a norma enumera esses valores como fundamentos da atuação administrativa, usando a expressão dentre outros, o que torna a lista apresentada compatível com o texto legal.
De forma resumida: legalidade exige observância da lei, finalidade orienta a atuação pelo interesse público, motivação impõe fundamentação dos atos, razoabilidade e proporcionalidade controlam excessos, ampla defesa e contraditório garantem o devido processo, segurança jurídica preserva estabilidade e previsibilidade, e eficiência exige boa gestão dos recursos públicos.
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