Acerca de noções de direito administrativo, julgue o item a seguir. Os princípios da motivação e do interesse público, por serem princípios implícitos da administração pública, não

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmativa foi julgada ERRADO porque confunde princípios implícitos com princípios expressos na norma que regula o processo administrativo federal.

A Lei nº 9.784/1999, no art. 2º, dispõe explicitamente sobre os princípios que regem o processo administrativo, incluindo o da motivação e o do interesse público.

O princípio da motivação aparece no próprio texto, exigindo a indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão, e o princípio do interesse público integra o rol do caput do artigo.

Portanto, não são apenas princípios implícitos, são princípios expressos na lei, razão pela qual a assertiva é incorreta.