No que diz respeito ao processo administrativo, conforme o regime da Lei n.º 9.784/1999, julgue o próximo item. No processo administrativo, a assistência de advogado é facultativa,

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação foi considerada certa porque a Lei nº 9.784/1999 garante direitos ao administrado perante a Administração, expressos no art. 3º.

O dispositivo prevê, em especial, o direito de formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, que "serão objeto de consideração pelo órgão competente", e também o direito de fazer-se assistir facultativamente por advogado, salvo quando a representação for obrigatória por lei.

Na prática, isso significa que a presença de advogado não é regra geral obrigatória, e o administrado pode apresentar suas razões, documentos e provas, as quais devem ser analisadas, assegurando o princípio do contraditório e da ampla defesa no processo administrativo.