Julgue o próximo item, relativos a processo administrativo no âmbito da administração pública, atos administrativos, licitações e contratos administrativos, poder de polícia e proc

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque, embora a Lei nº 9.784/1999 disponha expressamente sobre o processo administrativo no âmbito federal, isso não a torna proibida para Estados e Municípios em todos os casos.

Jurisprudência do STJ admite a aplicação subsidiária ou por analogia da lei federal quando houver lacuna na legislação estadual ou municipal, e quando sua utilização respeitar princípios como razoabilidade e proporcionalidade, por exemplo para definir prazo decadencial de revisão de atos administrativos.

Parte da doutrina também reconhece aplicação imediata em matérias de conteúdo principiológico ou como complemento normativo. Portanto, não há vedação absoluta, a lei pode servir como instrumento supletivo na ausência de regras locais.