Questão FC111255
Julgue o seguinte item, relativos a licitações, limitações administrativas, órgãos e serviços públicos. É órgão público a unidade de atuação integrante da estrutura da administraçã
Processo Administrativo
CEBRASPE (CESPE) · 2023
É órgão público a unidade de atuação integrante da estrutura da administração pública, sendo tratada, na legislação, como entidade quando dotada de personalidade jurídica.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação foi julgada CERTO porque a legislação processual administrativa distingue claramente unidade estrutural de unidade com personalidade.
Segundo a Lei nº 9.784/1999, órgão é a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração, tanto direta quanto indireta, ou seja, é uma peça funcional da organização administrativa.
Por outro lado, entidade é a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica, o que lhe confere capacidade para adquirir direitos e contrair obrigações em nome próprio, responder judicialmente e praticar atos com autonomia patrimonial.
Em síntese, a assertiva está correta porque reproduz a diferenciação legal entre órgão (estrutura) e entidade (unidade com personalidade jurídica).
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