Julgue o próximo item, relativo ao ato administrativo e ao processo administrativo. Conforme disposto na Lei n.º 9.784/1999, nos processos administrativos, é obrigatória a aplicaçã

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADA porque a Lei nº 9.784/1999 prevê que, nos processos administrativos, a interpretação da norma administrativa deve visar a melhor garantia do fim público, sendo expressamente vedada a aplicação retroativa de nova interpretação.

O texto do art. 2º, parágrafo único, inciso XIII, protege a segurança jurídica e direitos consolidados, impedindo que mudança interpretativa produza efeitos retroativos que prejudiquem situações já constituídas. A Administração pode adotar nova interpretação para o futuro, ou aplicar imediatamente enquanto respeita direitos adquiridos, mas não pode retroagir para alterar efeitos passados.

Logo, a obrigatoriedade de retroatividade alegada na assertiva é incorreta.