À luz das Leis n.º 8.112/1990 e n.º 9.784/1999, julgue o item seguinte. O andamento do processo administrativo condiciona-se à atuação dos interessados, sendo vedada a impulsão de

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmativa foi julgada ERRADO porque a Administração pode impulsionar o processo administrativo de ofício.

A Lei nº 9.784/1999, no art. 2º, prevê como critério processual a impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados.

Esse comando reflete o princípio da oficialidade, segundo o qual, uma vez iniciado, o processo pertence ao Poder Público, que tem o dever de movimentá‑lo até decisão final.

Na prática, a Administração pode promover diligências, colher provas, requisitar pareceres e adotar medidas necessárias para a instrução do feito, mesmo sem provocação das partes.

Portanto, a assertiva que veda a impulsão de ofício está equivocada, pois contraria norma e princípio aplicáveis ao processo administrativo.