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Questão FC111258

João, servidor público federal vinculado ao Ministério de Minas e Energia (MME), ausentou-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização de seu chefe imediato. Ao tomar

Processo Administrativo

CEBRASPE (CESPE) · 2023

João, servidor público federal vinculado ao Ministério de Minas e Energia (MME), ausentou-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização de seu chefe imediato. Ao tomar conhecimento do fato, a administração pública instaurou processo administrativo disciplinar (PAD) que, ao final, resultou na pena de suspensão de 10 dias, aplicada a João por seu chefe imediato. Ciente da decisão e inconformado com a penalidade que lhe foi imposta, João interpôs recurso no prazo de 30 dias, requerendo a anulação do ato. Em sua argumentação, o servidor comprovou que a conduta por ele praticada ocorrera uma única vez, o que, segundo ele, evidenciaria a desproporcionalidade da pena, e questionou, ainda, a competência do chefe imediato para a aplicação da pena.
Diante da situação hipotética precedente, julgue o item que se segue.
O argumento utilizado por João acerca da desproporcionalidade da pena está amparado no princípio administrativo da proporcionalidade, que, previsto expressamente na Lei n.º 9.784/1999, corresponde à adequação entre meios e fins, sendo vedada a imposição de sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação foi julgada CERTO porque o princípio da proporcionalidade consta expressamente na Lei n.º 9.784/1999 e incide sobre atos administrativos, inclusive sanções disciplinares. Esse princípio exige avaliação em três pólos: adequação (meio capaz de atingir o fim), necessidade (ausência de meio menos gravoso) e proporcionalidade em sentido estrito (equilíbrio entre gravidade da medida e lesão ao direito do administrado).
Aplicando-o ao caso, a imposição de suspensão por 10 dias deve ser justificada pela gravidade, habitualidade, culpa e repercussão do ato, cabendo ao recorrente alegar e comprovar desproporcionalidade, como João fez ao demonstrar ocorrência isolada. Assim, seu argumento está fundado no princípio referido, exigindo reexame da penalidade.

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