Considerando que, hipoteticamente, a diretoria de um órgão da administração distrital tenha editado portaria que aprovou seu regimento interno, julgue o próximo item, com base na t

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação está julgada ERRADO porque a Lei nº 9.784/1999 regula o processo administrativo e traz princípios e regras procedimentais, mas não elenca de forma expressa os chamados pressupostos do ato administrativo.

A doutrina e a jurisprudência consignaram como elementos clássicos do ato administrativo a forma, o objeto, a competência, o motivo e a finalidade, e essa caracterização encontra fundamento legislativo mais claro no rol de hipóteses de nulidade da Lei nº 4.717/1965, art. 2º, que menciona incompetência, vício de forma, ilegalidade do objeto, inexistência dos motivos e desvio de finalidade.

Portanto, afirmar que esses pressupostos estão expressamente elencados na Lei 9.784/1999 é incorreto, motivo pelo qual o item foi considerado errado.