Questão FC111261
No que tange aos atos administrativos, julgue o item seguinte. O processo administrativo será regido por normas básicas que visem ao cumprimento dos fins da administração e obedece
Processo Administrativo
CEBRASPE (CESPE) · 2018
O processo administrativo será regido por normas básicas que visem ao cumprimento dos fins da administração e obedecerá, entre outros, aos princípios da legalidade, da moralidade, da ampla defesa e do contraditório, excluindo-se desse rol o princípio da razoabilidade, por se tratar, no caso, de ato discricionário do agente público.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Errado. O princípio da razoabilidade é elemento fundamental do Direito Administrativo e não se exclui quando o ato é discricionário.
Discricionariedade significa possibilidade de escolha entre meios permitidos pela lei, não autorização para arbitrariedade. Assim, os poderes administrativos devem observar a adequação entre meios e fins, a proporcionalidade e o bom senso, limites que decorrem do próprio princípio da razoabilidade.
Além disso, normas processuais (como a Lei nº 9.784/99, art. 2º) listam a razoabilidade entre os princípios que regem o processo administrativo, junto com legalidade, moralidade, ampla defesa e contraditório. A violação da razoabilidade torna o ato sujeito a nulidade e controle judicial.
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