Tendo como referência as disposições da Lei n.º 9.784/1999 e da Lei n.º 8.666/1993, julgue o item subsequente. Processo administrativo somente será iniciado mediante pedido de inte

Gabarito

Errado

Comentário do professor

O item foi julgado ERRADO porque a afirmativa confunde a possibilidade de instauração do processo administrativo com o alcance do princípio da impessoalidade.

O Art. 5º da Lei nº 9.784/1999 prevê que o processo administrativo pode iniciar‑se de ofício ou a pedido do interessado. Assim, a Administração não está proibida de instaurar procedimentos por iniciativa própria, quando necessário para a proteção do interesse público ou para apurar fatos.

O princípio da impessoalidade impõe tratamento objetivo e igualitário, não veda a atuação administrativa de ofício. A Lei nº 8.666/1993 também admite atuações e medidas administrativas independentes de provocação, como fiscalização e anulação de atos ilegais.