Com relação ao processo administrativo federal, julgue o item que se segue. A interpretação da norma administrativa deve observar o fim público a que tal norma se dirige, vedada ap

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é correta porque a Lei nº 9.784/1999 impõe que a interpretação da norma administrativa atenda ao fim público a que ela se destina, e veda que uma nova interpretação seja aplicada com efeitos retroativos, conforme previsão do art. 2º, parágrafo único, inciso XIII.

Essa vedação protege a segurança jurídica e as legítimas expectativas dos administrados, evitando que decisões ou condutas passadas sejam requalificadas de forma surpreendente e prejudicial.

Na prática, a administração pode adotar nova interpretação, mas seus efeitos devem alcançar o futuro, salvo caso de alteração legal expressa ou situação excepcional prevista em lei.