Acerca da responsabilidade civil do Estado, da organização administrativa e do processo administrativo, julgue o próximo item, consoante a jurisprudência dos tribunais superiores e

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A assertiva foi julgada CERTO porque reproduz o comando da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo federal. O parecer de órgão consultivo que deva ser ouvido deve ser emitido no prazo máximo de quinze dias.

Há duas exceções expressas, previstas na própria norma, quando houver norma especial que fixe prazo diverso, ou quando houver comprovada necessidade de maior prazo, caso em que o órgão interessado deve justificar a dilação.

Essa regra visa assegurar a celeridade e a previsibilidade do procedimento administrativo, evitando atrasos indevidos na prática dos atos, sem prejuízo das exceções legalmente admitidas.