Questão FC111265
Cláudio, servidor público lotado no setor de licitações do CNPq, recebeu de seu superior hierárquico a tarefa de instruir processo administrativo para contratação de mão de obra a
Processo Administrativo
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Considerando essa situação hipotética, julgue o item seguinte à luz da Lei n.º 14.133/2021, que dispõe sobre licitações e contratos, e da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública.
Por se tratar de processo administrativo de licitação, não poderá ser utilizado o instrumento da decisão coordenada, ainda que preenchidos todos os requisitos legais para a formação dessa instância decisória.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva foi julgada CERTO porque a regra sobre decisão coordenada prevista no processo administrativo não alcança os procedimentos de licitação.
Concretamente, o dispositivo que regula a decisão coordenada, introduzido por alteração legislativa, traz no Art. 49‑A, §6º a vedação expressa: não se aplica aos processos administrativos de licitação, nem aos relacionados ao poder sancionador, nem aos que envolvam autoridades de Poderes distintos.
No caso de Cláudio, trata‑se de instrução de processo para contratação, portanto de licitação regida pela Lei nº 14.133/2021, e a exceção legal impede o uso da decisão coordenada mesmo que todos os demais requisitos formais estivessem preenchidos.
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