Acerca de atos administrativos e processo administrativo federal, julgue o item seguinte. É cabível a decisão administrativa coordenada entre os entes federativos para, conjuntamen

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A assertiva foi julgada **ERRADO** porque a figura da decisão coordenada prevista no processo administrativo federal não autoriza deliberação conjunta entre entes federativos distintos.

Conforme a Lei nº 9.784/1999, com a redação dada pela Lei nº 14.210/2021, a decisão coordenada aplica‑se no âmbito da **Administração Pública federal** para atos que exijam a participação de três ou mais setores, órgãos ou entidades do mesmo Poder, visando celeridade. Já o §6º veda sua aplicação a processos de licitação, ao poder sancionador e a situações em que estejam envolvidas autoridades de Poderes distintos.

Assim, não é cabível usar esse mecanismo para que a União e os Estados deliberem conjuntamente sobre políticas públicas, motivo pelo qual a assertiva está equivocada.