Acerca de atos administrativos e processo administrativo federal, julgue o item seguinte. Caso um parecer obrigatório e vinculante não seja emitido no prazo fixado, o processo admi

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é certa porque a Lei nº 9.784/99 expressamente disciplina a situação. Segundo o art. 42, §1º, quando existe um parecer obrigatório e vinculante e este não é emitido no prazo, o procedimento fica paralisado, ou seja, o processo não terá seguimento até a respetiva apresentação.

Essa regra evita que a administração decida sem elemento técnico ou jurídico exigido por lei, preservando a legalidade, a competência e a segurança jurídica. Além disso, a norma impõe responsabilização a quem causar o atraso, desestimulando omissões. Em síntese, a paralisação obrigatória decorre da natureza vinculante do parecer e do dever legal de aguardar sua manifestação antes de prosseguir.