Determinada fundação pública federal pretendia realizar compra de produto de limpeza mediante contratação pública orçada em valor inferior a cinquenta mil reais. Para tanto, a auto

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é certa porque a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo, exige motivação específica quando a autoridade dispensar ou declarar a inexigibilidade de licitação. O artigo 50, inciso IV, determina que os atos administrativos nessas hipóteses contenham indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, e o §1º exige motivação explícita, clara e congruente.

Assim, mesmo em contratações de pequeno valor, como a mencionada, a decisão que declara inexigibilidade precisa ser fundamentada; a falta de motivação torna o ato vulnerável a anulação ou reforma pela instância superior, caso contrário não atende aos requisitos legais.