No que tange ao processo administrativo, às licitações e contratos administrativos, à Lei de Acesso à Informação e à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, julgue o item seguinte

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação foi julgada certa porque a Lei nº 9.784/99 admite que o processo administrativo tenha início de ofício ou a pedido de interessado (art. 5º), permitindo que a Administração provoque procedimentos sem provocação externa.

Atos iniciais como despacho e portaria são exemplos típicos de manifestações administrativas capazes de desencadear um processo, por se enquadrarem na liberdade de forma prevista na lei, salvo quando norma exigir forma específica (art. 22).

Na prática isso autoriza a instauração de apurações, sindicâncias ou procedimentos administrativos pela própria Administração, desde que observadas a competência, o devido processo legal e a motivação dos atos.

Portanto, a assertiva é correta, pois harmoniza a possibilidade de início de ofício com a formalidade limitada prevista na lei.