Acerca da concessão de serviços públicos, do processo administrativo no âmbito da Lei n.º 9.784/1999, do controle judicial da administração pública e do que estabelece a Lei de Ace

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A assertiva foi julgada CERTO porque a Lei nº 9.784/1999 disciplina o processo administrativo federal atribuindo ao interessado o encargo de produzir provas na fase instrutória.

O art. 38 prevê que o interessado pode juntar documentos e requerer diligências, e o §2º autoriza a autoridade administrativa a recusar, com decisão motivada, provas quando forem ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.

Assim, o ônus probatório cabe ao interessado, mas há controle sobre a admissibilidade das provas, preservando a eficiência do procedimento.

O controle judicial, segundo entendimento do STF, verifica a legalidade e a motivação da decisão administrativa, sem substituir a autoridade na apreciação da pertinência probatória, salvo abuso ou violação de direitos.