Acerca do processo administrativo federal, Lei n.º 9.784/1999, julgue o item subsequente. Quando a lei exigir motivação para o ato administrativo, esta deverá ser explícita, clara

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque interpreta de forma contrária o disposto na Lei n.º 9.784/1999. A norma exige que a motivação dos atos administrativos seja explícita, clara e congruente, mas não veda que essa motivação consista numa declaração de concordância com fundamentos anteriores.

O Art. 50, §1º autoriza expressamente que a motivação podendo consistir em declaração de concordância com pareceres, informações, decisões ou propostas anteriores, hipótese conhecida como motivação aliunde ou per relationem.

Nessa hipótese, os fundamentos mencionados integram o ato administrativo, bastando que a decisão remeta claramente a esses elementos, preservando assim a exigência de clareza e congruência.

Portanto, a assertiva é incorreta, pois a lei admite a concordância como forma válida de motivação.