No que se refere a improbidade administrativa e processo administrativo, julgue o item subsequente. Percebendo-se a participação de três órgãos, poderá ser instaurado o procediment

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é correta porque a legislação administrativa federal prevê a possibilidade de tomada conjunta de decisões quando há participação de três órgãos ou mais, criando o mecanismo da decisão coordenada.

Esse procedimento foi introduzido para organizar situações em que várias unidades precisam manifestar-se, evitando ruído decisório e duplicidade de atos.

A sua aplicação não é automática, exige uma condição objetiva, que se dá por uma das hipóteses previstas em lei: justificativa pela relevância da matéria ou existência de discordância que prejudique a celeridade do processo decisório.

Tal previsão consta do Art. 49‑A, incluído pela Lei nº 14.210/2021, no âmbito da Administração Pública federal, razão pela qual o item foi julgado como CERTO.