No que se refere a improbidade administrativa e processo administrativo, julgue o item subsequente. De acordo com a lei, o processo administrativo pode iniciar-se a pedido do inter

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A assertiva foi julgada ERRADO porque simplifica demais a regra prevista na Lei nº 9.784/1999. É verdade que o processo administrativo pode iniciar-se a pedido do interessado, porém a exigência de apresentação por escrito não é absoluta.

Art. 5º dispõe que o processo pode iniciar-se de ofício ou a pedido, e art. 6º estabelece que o requerimento inicial, salvo nos casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito.

Logo, a regra é a forma escrita, mas a lei admite exceções em que a solicitação pode ser oral, conforme previsão legal ou circunstâncias que tornem a forma escrita inviável. Por isso a afirmação que condiciona sempre ao documento escrito está incorreta.