Julgue o item subsequente, relativo ao processo administrativo. O processo administrativo pode ser instaurado de ofício ou a pedido do interessado.

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A assertiva está correta porque a Lei nº 9.784/1999, no art. 5º, prevê expressamente que o processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido do interessado.

O termo de ofício indica iniciativa da Administração, quando há necessidade de apuração, fiscalização ou proteção do interesse público (ex.: sindicância, auto de infração). A pedido significa que o interessado apresenta requerimento para obter um direito ou providência (ex.: licença, benefício, certidão).

Em ambos os casos aplicam-se princípios processuais como o dever de motivação, o direito ao contraditório e à ampla defesa, e o exame do pedido ou dos fatos segundo a legalidade, competindo à Administração instaurar e conduzir o processo conforme a lei.