Questão FC111276
Determinado órgão do Ministério Público da União (MPU) decidiu contratar empresa para a realização de serviço cujo valor total envolvido era de R$ 45.000. Ticiano, servidor respons
Processo Administrativo
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Ticiano, servidor responsável pela execução do contrato, resolveu realizar a contratação direta, por entender que era cabível licitação dispensável no caso. Entretanto, Maria, chefe de Ticiano, determinou que a contratação fosse efetivada por inexigibilidade. Por sua vez, Ticiano informou que não iria cumprir a determinação superior por considerar a ordem ilegal.
Segundo a Lei n.º 9.784/1999, os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva foi julgada CERTO porque a Lei nº 9.784/1999 impõe que os atos administrativos sejam motivados quando dispensem ou declarem a inexigibilidade de licitação.
O artigo 50, inciso IV, exige a indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos que justificam a dispensa ou a inexigibilidade, ou seja, não basta a mera decisão, é necessário explicitar razões e base legal.
Portanto, tanto a opção por dispensa quanto por inexigibilidade dependem de motivação formal, e a ausência dessa fundamentação pode comprometer a validade do ato administrativo.
No caso narrado, a regra aplica‑se independentemente do valor envolvido, tornando correta a assertiva.
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