Considerando os preceitos da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo, julgue o item a seguir. Para os efeitos do processo administrativo, são capazes, perante a ad

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A assertiva está ERRADA porque distorce o disposto no art. 10 da Lei n.º 9.784/1999. A norma estabelece que, para fins de processo administrativo, são capazes os maiores de dezoito anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.

Não existe na lei a exceção apresentada na questão que torna capazes menores de 18 anos por estarem em emprego público efetivo ou por terem mais de 14 anos. Ou seja, o exercício de cargo público não cria, por si só, nova condição de capacidade processual.

Adicionalmente, regras sobre trabalho de menores seguem normas constitucionais e trabalhistas, e eventual contratação de adolescentes (por exemplo como aprendiz) não altera a regra geral de capacidade administrativa.

Portanto, a afirmativa incorre em erro ao inventar exceção legal inexistente.