Considerando os preceitos da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo, julgue o item a seguir. Os processos em que figure como parte pessoa com deficiência mental e

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação foi julgada CERTO porque a Lei nº 9.784/1999, em seu art. 69-A, prevê expressamente a prioridade na tramitação de procedimentos administrativos para determinadas pessoas, entre as quais estão a pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos e a pessoa portadora de deficiência, física ou mental.

O dispositivo estabelece que tais procedimentos terão prioridade "em qualquer órgão ou instância", sempre que a pessoa figure como parte ou interessado. Assim, mesmo que o enunciado junte as duas características (deficiência mental e idade superior a 60 anos), ambas estão contempladas no artigo, garantindo a tramitação prioritária.

Portanto, a afirmação está correta por corresponder ao texto do art. 69-A da Lei 9.784/1999.