Considerando os preceitos da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo, julgue o item a seguir. Aos processos administrativos que envolvam, conjuntamente, autoridade

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é correta porque a Lei nº 9.784/1999, alterada pela Lei nº 14.210/2021, instituiu a possibilidade da decisão coordenada no âmbito da Administração Pública federal quando a deliberação exigir a participação de três ou mais órgãos ou setores, observadas condições de relevância e existência de discordância que prejudique a celeridade.

No entanto, o próprio diploma legal prevê exceções expressas. O art. 49‑A, §6º afasta a aplicação da decisão coordenada a processos de licitação, aos relacionados ao poder sancionador e, de forma clara, àqueles em que estejam envolvidas autoridades de Poderes distintos.

Assim, quando o processo envolve conjuntamente autoridades dos Poderes Executivo e Legislativo, não se admite a decisão coordenada, razão pela qual o item foi julgado CERTO.