Questão FC111280
De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992), a Lei do Processo Administrativo Federal (Lei n.º 9.784/1999) e a nova Lei de Licitações e Contratos (Lei n.
Processo Administrativo
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Em regra, a Lei do Processo Administrativo Federal autoriza que vários interessados apresentem seus pedidos em um único requerimento, desde que tais pedidos tenham o mesmo conteúdo e os mesmos fundamentos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é CERTO porque a Lei n.º 9.784/1999 prevê expressamente essa possibilidade. O art. 8 autoriza que pedidos de uma pluralidade de interessados sejam apresentados em um único requerimento quando tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, garantindo tratamento conjunto.
Essa previsão visa à eficiência e economia processual, evitando atos repetidos e decisões fragmentadas, desde que não haja diferença substancial entre os pleitos ou entre os fundamentos jurídicos.
Importante observar a ressalva legal, salvo preceito legal em contrário, ou situações em que a lei exija manifestação individual, ou quando interesses e representações divergem, caso em que o procedimento conjunto não se aplica.
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